Criação de mecanismos de incentivo financeiro a cidadãos que apresentem denúncias concretas de corrupção e de malversação de recursos públicos

Consultoria Legislativa - Área II - Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, de Família, do Autor, de Sucessões, Internacional Privado.

Pagamento por serviços ambientais com recursos públicos com base em área de preservação permanente e reserva legal

Discute os impactos jurídicos e econômicos do pagamento por serviços ambientais com recursos públicos em Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL) e contribui para o avanço do debate acerca da instituição de uma política nacional de pagamento por serviços ambientais no Brasil.

Discricionariedade e gestão de recursos públicos: a busca pelo valor justiça na definição de políticas públicas

O presente trabalho busca elidir o verdadeiro significa do ideal de justiça distributiva com vistas à criação de um paradigma ético apto a orientar a adoção de políticas públicas e, ao mesmo tempo, ser o vetor interpretativo da sua eficácia e resultados práticos. Com bases nas premissas teóricas assentadas na basilar obra Uma Teoria da Justiça de John Rawls, busca-se discutir qual é o verdadeiro significado da equidade onde os bens primários sociais são divididos de uma forma tão desigual e como a adoção de políticas públicas orientadas por uma vertente substantiva da justiça pode ser um novo paradigma apto a orientar esta dinâmica. Ultrapassada esta linha de argumentação inicial, o trabalho desdobra-se na busca pelo verdadeiro significado de meritocracia, assentada, ainda uma vez, na distribuição desigual de bens primários sociais ou, simplesmente, na divisão desigual de oportunidades. Nesta ordem de convicções, busca-se afirmar que para haver de fato- a meritocracia é necessário haver um ambiente que propicie igualdade de oportunidades para que cada indivíduo singular possa buscar desenvolver seus projetos de vida de acordo com seu esforço e talento individuais. Por fim, as políticas públicas distributivas podem ser o instrumento que materialize este ideal, desde que sejam orientadas por premissas que privilegiem a vertente substantiva da Justiça e que a partir de uma perspectiva crítica da desigualdade possam buscar a distribuição justa dos bens primários sociais.

La ley 617 de 2000 Las contralorías a nivel territorial entre la autonomía presupuestal y el despilfarro de recursos públicos

La ley 617 de 2000, es una norma que con su articulado pretende afianzar el proceso de descentralización administrativa conjurando los excesos que en materia de gasto se presentaron durante los primeros años de vigencia de la Constitución de 1991.

Análisis de la racionalización global de la asignación de recursos públicos a la Enseñanza Superior.

Partiendo de un trabajo anterior, intentar un análisis de la racionalización del gasto público desde dos puntos de vista: considerando el factor demanda social (que incorporaría una política asistencial) y considerando las circunstancias concretas de cada sector de alumnos (incorporaría factores de rendimiento). De esta forma se pretende ofrecer una panorámica general de todos los recursos que afluyen (públicos y privados) a la Enseñanza Superior. 2 tipos de muestras: fuentes documentales estadísticas. Muestra de 866 alumnos de segundo y cuarto de las Facultades de Derecho, Químicas, Psicología y Filosofía. Investigación descriptiva que consta: a) Análisis del gasto público. Trata: 1.- La educación como bien público. 2.- Análisis y evolución de los gastos. 3.- Política asistencial. Objetivos y evaluación. b) Análisis de los gastos privados. Por medio de una encuesta de opinión recogen información sobre: 1.- Datos sociodemográficos. 2.- Datos familiares. 3.- Ingresos por trabajo o ayudas. 4.- Gastos (alimentación, alojamiento, transporte, sanidad, gastos personales y asociados directamente con el estudio). En total evalúan 104 variables. Fuentes documentales estadísticas del Ministerio y de la Universidad. Estadística descriptiva. Medidas de tendencia central y de dispersión. Porcentajes. Se constata que los recursos destinados en España a la Educación Superior son comparativamente menores que los destinados por otros países con niveles de desarrollo similares. La discriminación de este nivel educativo comienza con la localización geográfica de los centros, que determina, entre otras cosas, el nivel de escolaridad de esa región. Aunque el coste privado es el origen principal de las desigualdades observadas. En este sentido, se constata una participación creciente del usuario en el coste educativo. También se observa un mayor consumo de Educación Superior por las clases altas. Además los costes directos no actúan como factor de disuasión, sino que agravan la situación discriminatoria. Se recomienda una política asistencial más amplia que cubra, entre otros aspectos, los costes de manutención. Sería deseable una reducción de tasas académicas, aunque el elemento crítico para la desigualdad radica en los elevados costes privados. En este punto se plantean las alternativas de subvenciones en especie o dinero.

Planejamento estratégico e o controle da gestão pública: Desenvolvimento da ação de controle da gestão dos recursos públicos

Esta dissertação procura analisar o planejamento estratégico e a evolução do pensamento estratégico, objetivando identificar a possibilidade de adequação da utilização de suas técnicas, para contribuir no desenvolvimento da metodologia empregada no controle da gestão dos recursos públicos. Com esse propósito, a pesquisa bibliográfica é centrada no estudo do referencial teórico, e enfatiza a investigação das práticas e dos fenômenos organizadonais à luz da teoria da gestão estratégica. Nesse sentido, também é apresentada a análise dos resultados da pesquisa de campo, onde fica caracterizado a carência de estudo, pesquisa e desenvolvimento das práticas de controle; retratando a ausência de um pensamento estratégico voltado para o desenvolvimento dessa poUtica pública. As reflexões sobre as observaçôes colhidas no estudo, levaram à conclusão da necessidade fundamental da utilização do pensamento estratégico e da gestão estratégica, como um exercfcio contínuo de aperfeiçoamento da metodologia de ação de controle da gestão dos recursos públicos, voltada ao melhor cumprimento da missão institucional.

Mosaico Orçamentário revela destino dos recursos públicos. Entenda

As informações do Mosaico Orçamentário, uma ferramenta interativa e de visualização gráfica sobre contas públicas desenvolvida pela FGV-DAPP, são referentes ao Orçamento Público da União, desconsiderados os valores relativos ao refinanciamento da dívida e ao investimento das Estatais. Os dados são disponibilizados por função (saúde, educação, transporte etc.); por órgãos (ministérios, secretárias etc) e também por partidos políticos, onde é possível identificar quanto do orçamento é controlado por cada partido do governo.

Ministérios da área de infraestrutura não alcançam nem 5% dos recursos públicos

O Mosaico do Orçamento revela que os ministérios responsáveis por investimentos em infraestrutura como Transportes, Cidades, e Integração Nacional, estão na lanterna da divisão de recursos. Juntos, as quatro pastas, não alcançam 5% do total do Orçamento apesar de concentrar a maior parte dos recursos discricionários, que são aqueles livres para investimento: 27,3%. O Ministério da Justiça, onde estão os recursos para Segurança Pública, ficam só com 0,68% do Orçamento Federal.

El marco institucional y la capacitación en el proceso de asignación de recursos públicos

Incluye Bibliografía

Asignación de recursos públicos a la agricultura en México, 1959-1976

Incluye Bibliografía